MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FAZER FACE À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVIRUS- Nacionais

1 – Diferimento das obrigações contributivas perante a Segurança Social pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes

As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:

1. 1. 1/3 do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
   2. Os restantes 2/3 são pagos em prestações iguais e sucessivas:

1. • Nos meses de julho, agosto e setembro de 2020, sem juros; ou
   • Nos meses de julho a dezembro de 2020, neste caso sujeito ao pagamento de juros de mora com redução de 50% no que respeita ao montante pago nos últimos três meses, contados a partir do vencimento da terceira prestação.

• Às entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020;
• São suspensos os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos;
• São Suspensos os prazos de caducidade e prescrição das dívidas à Segurança Social até 30 de junho de 2020.

Elegibilidade:

Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições:

1. 1. Os trabalhadores independentes; e
   2. As entidades empregadoras dos setores privado e social com:

1. 1. 1. Menos de 50 trabalhadores;
      2. Entre 50 e 249 trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação nos 60 dias anteriores ao dia da obrigação contributiva, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;
      3. 250 ou mais trabalhadores, desde que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados por força do estado de emergência, ou nos setores da aviação e do turismo, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação nos 60 dias anteriores ao dia da obrigação contributiva, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período. Esta redução é demonstrada pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.

 Condições: 

1. 1. O diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente artigo não se encontra sujeito a requerimento, nem dependem da prestação de quaisquer garantias.
   2. O incumprimento do pagamento das contribuições nestes termos determina a imediata cessação dos benefícios concedidos.
   3. O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação do direito a redução de juros prevista.

 Acesso ao apoio: Em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar.

 Legislação:

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março de 2020 ;
• Decreto Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março ;

2 –  Regime simplificado de acesso ao lay off

Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;

Outros apoios:

Plano extraordinário de formação do IEFP, com um apoio que pode atingir 635 euros por trabalhador;

Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, no valor de 635 euros por trabalhador.